Terça-Feira, 22 de Maio de 2018
Postado em: 01/07/16

INCLUSÃO DE PARCELAS TEMPORÁRIAS NOS BENEFÍCIOS




Conforme prometido quinta-feira, 30/06/2016, o Ipasem-NH divulga informações referente ao PL 113/2015:

Semestralmente, o Município necessita renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), um documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município.
Em 2014, em auditoria, o Ministério da Previdência apontou irregularidades em relação à legislação municipal que trata das incorporações de vantagens temporárias no ato da aposentadoria.
Atualmente, o servidor público municipal de Novo Hamburgo, para efetivar tal incorporação no ato da aposentadoria deve receber CC/FG/FC/ADP por 10 anos consecutivos ou 15 anos intercalados.
Referente a este apontamento, o Ministério da Previdência no ano de 2014, emitiu a Notificação de Irregularidade Legislativa ? NIL nº 19/2014, e determinou o seguinte:

?Portanto, em cumprimento às normas gerais vigentes, o Município deverá revogar o inciso I do § 1º do art. 40 da Lei nº 154, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 1312, de 2005 e a referência a esse inciso no art. 40 da Lei 154/1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 2413/2012, por prever incorporação do valor de parcelas temporárias à remuneração do servidor às vésperas da aposentadoria, contrariando explicitamente as normas gerais citadas?.

O Município apresentou contestação a esta Notificação, sendo que esta não foi aceita pelo Ministério da Previdência. Ingressou judicialmente (processo 50151.91.42.2015.4.04.7108, da 2a. Vara Federal de Novo Hamburgo), procurando amparo para a permanência das incorporações na forma como posta na legislação municipal, até por que, o Tribunal de Contas do Estado aceita e registra os atos de aposentadoria.

Não obtendo êxito na demanda judicial, apresentou Projeto de Lei, cujo conteúdo foi previamente aprovado pelo Ministério da Previdência, resguardando os direitos daqueles servidores que já cumpriram os prazos de incorporação, integrando os valores aos vencimentos em atividade, e não às vésperas da aposentadoria.

O protocolo do referido projeto de lei junto ao Poder Legislativo proporcionou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária por mais 06 (seis) meses. Esgotado o prazo, o Ministério da Previdência voltou a considerar irregular o critério.

Em reunião realizada no dia 30 de junho (quinta-feira), o IPASEM recebeu servidores municipais para esclarecimentos e debate acerca da manutenção de seus direitos, sem que haja prejuízo financeiro ao Instituto, e que estaria dentro das possibilidades financeiras do Município.

Desta reunião, foi formada uma comissão composta por servidores municipais, para que, em conjunto com o Ipasem-NH e Executivo possam encontrar uma solução para o impasse.



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