Quinta-Feira, 2 de Julho de 2020
Postado em: 18/12/19

Esclarecimento sobre atendimentos no Qualitá Laboratório de Análises Clínicas



Prezados segurados,

considerando os diversos questionamentos trazidos à Diretoria do Ipasem-NH acerca da razão para suspensão da prestação de serviços pela empresa Qualitá Laboratório de Análises Clínicas aos segurados, esclarecemos os seguintes pontos:

- ocorre que a mencionada empresa não apresentou todos os documentos exigidos pela legislação, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e Edital nº 30/2016, razão pela qual, por responsabilidade dessa pessoa jurídica, não foi possível renovar o contrato;

- ressalta-se que Administração Pública deve estrita observância à legislação regente, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de ilícitos administrativos, cíveis e eventualmente, inclusive penais, em proteção ao patrimônio público e aos princípios constitucionais regentes da atuação administrativa;

- nada impede que a referida empresa, quando em posse dos documentos necessários, solicite novo credenciamento, de modo a retomar a sua prestação de serviços aos segurados do Ipasem-NH.


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