Domingo, 27 de Setembro de 2020
Postado em: 27/07/20

Contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, e pensionistas, sobe de 11% para 14% a partir da folha de julho/2020



Desde o mês de julho de 2020, a contribuição previdenciária dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Município de Novo Hamburgo subiu de 11% para 14% sobre o salário-de-contribuição. A elevação ocorre em razão do que dispõem os arts. 5º e 16, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 3.246, de 04 de março de 2020 - LCM nº 3.246/2020.

A referida lei complementar teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. O projeto foi aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo e sancionado pela Prefeita Municipal para adequar a legislação local aos ditames da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).

Entenda um pouco mais
A LCM nº 3.246/2020 realizou alterações em dispositivos das Leis Municipais nº 154/1992 (Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo) e nº 333/2000 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais), bem como da Lei Complementar Municipal nº 3.153/2018.

O novo diploma legal busca implementar no Município de Novo Hamburgo as disposições de observância obrigatória constantes na Emenda Constitucional nº 103/2019, nos prazos nela previstos. A mencionada emenda alterou o sistema de previdência social no País e estabeleceu regras de aplicação imediata a todos os entes da Federação.

Caso as alterações não fossem realizadas pelo Município até a data prevista de 2 de março de 2020 (Art. 36, I, EC nº 103/2019), a omissão poderia acarretar sua responsabilização e a impossibilidade de emissão de seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o qual atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão e garante o recebimento, por si, de verbas da União, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados de seu Regime Próprio de Previdência Social.

O que mais mudou
Dentre as modificações que impactam diretamente os servidores municipais ativos, estão, também:

- a vedação das incorporações de funções gratificadas (FGs) e adicionais de dedicação plena (ADPs) às remunerações;

- a limitação de benefícios prestados pelo Ipasem a aposentadorias e pensões por morte. Até então, o Ipasem-NH era responsável pelo pagamento de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão dos segurados do RPPS. Com a alteração, esses benefícios serão pagos diretamente pela entidade à qual se vincula o servidor - Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Comusa ou Ipasem-NH -, e não mais pelo Regime Próprio de Previdência Social.



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