Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2020
Postado em: 23/05/12

Importância do Recadastramento



O recadastramento dos servidores do município que está sendo realizado pelo IPASEM constitui ação de interesse de toda a administração municipal.

A medida não tem como objetivo apenas a atualização do banco de dados, mas também, com base nas informações prestadas, poder detectar a existência de eventuais fraudes no cadastro, tais como manutenção indevida de dependentes.
Outrossim, visa atender o disposto no artigo 12 da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 12. A avaliação atuarial deverá contemplar os dados de todos os servidores ativos e inativos e pensionistas, e seus respectivos dependentes, vinculados ao RPPS, de todos os poderes, entidades e órgãos do ente federativo.


O cadastro atualizado de todos os segurados e dependentes é que vai determinar as reais necessidades do Instituto, relativamente a sua fonte de custeio (percentual de contribuição) e reservas financeiras para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários e serviços de assistência médica.
Tal procedimento já detectou a inscrição indevida de dois dependentes, que ao solicitarem o benefício de pensão por morte ao Instituto, tiveram seus requerimentos indeferidos, em virtude de ter sido constatada fraude em declaração de união estável, o que geraria um custo aos cofres do Instituto aproximado - de apenas um caso - na ordem de R$ 3,5 milhões.

Também, temos constatado que muitos segurados mantêm inscritos seus ex-cônjuges, apesar de estarem separados há muitos anos, e isto justifica a exigência de apresentação de Certidão de Casamento ATUALIZADA, pois eventuais averbações posteriores de separação e divórcio poderão ser detectadas, evitando despesas de assistência médica e concessão de eventual benefício de pensão por morte a quem não possui mais o direito de ser beneficiário do sistema.

Aproveitamos para informar que a Caixa Econômica Federal é a responsável por efetuar o recadastramento já que foi a vencedora na licitação aberta para este fim.

Faça sua parte e fique atento ao dia do seu recadastramento!


Clique aqui e baixe a ficha para recadastramento

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